Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Ibest 2025
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg549665
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime contra a administração pública o ato do funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, não tendo competência para fazê-lo, omite-se em comunicar o fato à autoridade competente.Nessa hipótese, a pena é de
- Adetenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
- Bdetenção, de um a três meses, ou multa.
- Cdetenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
- Dreclusão, de três meses a um ano, e multa.
- Ereclusão, de dois a seis anos, e multa.