Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Ibest 2025
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg549679
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- AA atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, podendo ser realizada conforme a conveniência da autoridade fiscal.
- BO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado exclusivamente em virtude de impugnação do sujeito passivo.
- CO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
- DO lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa exclusivamente quando a lei assim o determine.
- EA revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.