Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Ibest 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg549682
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No sistema de controle abstrato de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AA arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) comporta efeito erga omnes, mas não possui efeito vinculante.
- BA ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) permite ao STF fixar prazo para o Poder Legislativo suprir a lacuna normativa, sob pena de declaração de inconstitucionalidade das leis correlatas.
- CA decisão de mérito na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) exige quórum de maioria absoluta do STF e produz eficácia contra todos e efeito vinculante.
- DCompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de lei federal em face da Constituição Federal quando a norma impugnada não tiver abrangência nacional.
- ELegitimados universais para propositura de ADI incluem confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, independentemente de demonstração de pertinência temática.