Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Ibest 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg549683
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da intervenção federal prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.
- AA intervenção federal para manter a integridade nacional depende de solicitação do Congresso Nacional ao presidente da República.
- BO decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da assembleia legislativa estadual, no prazo de 24 horas, salvo em caso de defesa da ordem pública.
- CA intervenção federal para assegurar a execução de lei federal em estado recalcitrante somente ocorrerá mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
- DÉ hipótese de intervenção federal a recusa do poder executivo estadual em prestar contas da aplicação de recursos federais que tenha recebido.
- EO presidente poderá utilizar-se de intervenção para prover a execução de ordem ou decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, independentemente de solicitação.