Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Ibest 2025
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg549685
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz da supremacia constitucional, assinale a alternativa correta sobre a relação entre a Constituição Federal de 1988 e as demais normas do ordenamento:
- AA hierarquia constitucional impede que tratados internacionais de direitos humanos tenham status superior à lei ordinária, mesmo se aprovados com rito de emenda.
- BA norma constitucional somente prevalece sobre decreto legislativo, não sobre lei complementar, dada a mesma natureza material.
- CA Constituição Federal ocupa o grau máximo da pirâmide normativa e prevalece sobre todas as espécies legislativas, inclusive leis complementares e tratados internacionais, salvo quando estes tratem de direitos humanos aprovados em dois turnos por 3/5 dos membros de cada Casa, caso em que se equiparam às emendas constitucionais.
- DEm virtude do princípio da legalidade, lei ordinária posterior pode revogar dispositivo constitucional com quórum qualificado.
- ECaso haja conflito entre emenda constitucional e cláusula pétrea, a emenda prevalece, pois integra o texto constitucional mais recente.