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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Ibest 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg549688
Banca
Ibest
Órgão
CRECI - 11ª Região (SC)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
À luz da Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre a perda do cargo por servidor estável.
  1. AO servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
  2. BO servidor estável pode ser dispensado a qualquer tempo por ato discricionário da autoridade competente, desde que haja motivação.
  3. CNos casos de avaliação periódica de desempenho, não se exige contraditório nem ampla defesa, pois se trata de ato discricionário.
  4. DA estabilidade impede a extinção do cargo mesmo por necessidade de redução de despesas com pessoal.
  5. EA Constituição prevê que, após três anos, a estabilidade converte-se automaticamente em vitaliciedade.
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GabaritoA — O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

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