Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — Ibest 2025
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qg549691
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base na Lei nº 6.530/1978, compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis
- Acriar e extinguir Conselhos Regionais e sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição.
- Bhomologar o seu regimento.
- Cbaixar normas de ética profissional.
- Ddestituir seu diretor, por ato de improbidade no exercício de suas funções.
- Ehomologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos.