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Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — Ibest 2025

Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Código
qg549701
Banca
Ibest
Órgão
CRECI - 11ª Região (SC)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de TI
Com relação ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), assinale a alternativa correta.
  1. AO Marco Civil permite a guarda de registros de conexão por tempo indeterminado, desde que o provedor informe isso em seus termos de uso.
  2. BOs dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre empresas, desde que utilizados para melhorar a experiência do usuário.
  3. CO provedor de aplicações de internet é obrigado a manter os registros de acesso a aplicações por, no mínimo, 6 meses, em ambiente controlado e seguro.
  4. DA remoção de conteúdo ofensivo da internet depende exclusivamente de decisão judicial, conforme o Marco Civil.
  5. EO Marco Civil da Internet não prevê responsabilidade do provedor por conteúdo gerado por terceiros, mesmo após ordem judicial.
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GabaritoC — O provedor de aplicações de internet é obrigado a manter os registros de acesso a aplicações por, no mínimo, 6 meses, em ambiente controlado e seguro.

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