Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — Ibest 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- qg549795
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O governo federal, diante de uma inesperada retração econômica, revisa suas projeções de receita e verifica a necessidade de contingenciar despesas para manter o equilíbrio fiscal. Ao mesmo tempo, um novo programa social, com impacto significativo, é aprovado pelo Congresso Nacional, exigindo a abertura de dotações específicas. Assinale a alternativa correta sobre as ferramentas e princípios orçamentários envolvidos na programação e alteração orçamentária nesse cenário.
- AA contingência de despesas caracteriza-se como um bloqueio temporário de dotações, sendo uma alteração orçamentária que exige a abertura de crédito extraordinário, dada a sua imprevisibilidade e urgência.
- BO contingenciamento de dotações orçamentárias, realizado por decreto, permite ao Executivo remanejar recursos entre órgãos sem necessidade de autorização legislativa, em nome da eficiência e flexibilidade na execução orçamentária.
- CAs alterações orçamentárias, como o contingenciamento e a abertura de créditos adicionais, são exceções ao princípio da anualidade, que impede qualquer modificação no orçamento após sua sanção.
- DO princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual, mas permite que os créditos adicionais sejam abertos sem indicação de fonte de recursos.
- EA abertura de dotações para o novo programa social demanda a criação de um crédito especial, pois a despesa não estava prevista na LOA, e sua efetivação se dá após aprovação legislativa e sanção presidencial.