Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — Ibest 2025
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qg549798
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Congresso Nacional está em período de recesso parlamentar quando um desastre natural de grandes proporções atinge uma região remota do país, necessitando de ações emergenciais de socorro e reconstrução que não estavam previstas no orçamento anual. Em paralelo, um projeto de lei orçamentária que visava abrir um crédito adicional suplementar para o Ministério da Saúde, para uma campanha de vacinação em massa já planejada, está aguardando votação após o recesso. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta à luz dos princípios orçamentários e dos tipos de créditos adicionais.
- AA abertura de crédito adicional extraordinário é a única forma de atender à necessidade emergencial do desastre natural, constituindo uma exceção ao princípio da exclusividade e exigindo a posterior aprovação do Congresso Nacional.
- BA situação de desastre natural permite a abertura de crédito adicional especial, justificada pela urgência e relevância, porém, a campanha de vacinação necessitaria de crédito suplementar, respeitando o princípio da anualidade.
- CO princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas constem da Lei Orçamentária Anual, o que inviabiliza a abertura de qualquer tipo de crédito adicional fora do período ordinário de elaboração e aprovação do orçamento.
- DO crédito adicional suplementar para a campanha de vacinação, mesmo que aguarde votação, já está em consonância com o princípio da clareza, pois a finalidade específica é evidente e já foi discutida no âmbito legislativo.
- EO princípio da não afetação das receitas exige que os recursos provenientes de impostos não sejam vinculados a despesas específicas, porém, no caso do desastre natural, é possível vincular recursos de qualquer origem para atender à emergência.