Sistema de Custos no Setor Público
Gabarito: letra E. A alternativa E sintetiza corretamente os objetivos do sistema de custos no setor público, conforme a NBC TSP 34: apoiar a tomada de decisão gerencial, aprimorar a eficiência alocativa e subsidiar a avaliação de programas e políticas, superando a mera conformidade orçamentária. As demais alternativas contêm equívocos, como restringir a informação de custos apenas a custos diretos (A), atribuir a formação de preço como objetivo principal em entidades sem fins lucrativos (B), reduzir indevidamente os marcos legais ao LRF (C) ou confundir custo de oportunidade com princípio contábil fundamental (D).
NBC-TSP-34-15
O sistema de custos possui diversos objetivos, incluindo: (a) mensurar e evidenciar os custos dos bens e serviços entregues à sociedade, bem como dos demais objetos de custos; (b) apoiar a avaliação de desempenho, permitindo a comparação entre os custos da entidade com os de outras entidades, públicas ou privadas, estimulando sua melhoria; (c) subsidiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço, introduzir novos produtos e serviços, descontinuar antigos, estabelecer tarifas; (d) apoiar as funções de planejamento e orçamento, fornecendo informações que permitam projeções e definições de tarifas e preços aderentes à realidade com base em custos incorridos e projetados; (e) subsidiar ações de planejamento, monitoramento de custos e melhoria da qualidade do gasto; (f) produzir informações que atendam aos diversos níveis gerenciais da entidade; (g) subsidiar estudos com vistas a promover a busca pela eficiência nos órgãos e entidades do setor público; (h) direcionar políticas de contingenciamento do gasto público com o objetivo de minimizar seus impactos nas ações governamentais; e (i) apoiar o monitoramento do planejamento estratégico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A informação de custos no setor público não deve focar exclusivamente nos custos diretos. Os custos indiretos são relevantes para uma alocação eficiente dos recursos, e a NBC TSP 34 estabelece métodos para sua alocação (direcionadores de custos, bases de rateio). Ignorar os custos indiretos compromete a apuração do custo real dos serviços e a tomada de decisão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O principal objetivo do sistema de custos no setor público não é a formação do preço de venda, já que grande parte dos serviços públicos é gratuita ou subsidiada. O foco está na eficiência, transparência e avaliação de desempenho, como descrito nos objetivos da NBC TSP 34, e não no equilíbrio financeiro por meio de preços.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 50, §3) determine a manutenção de um sistema de custos, ela não especifica a apuração de custos exclusivamente para "serviços públicos" nem é o único marco legal. A NBC TSP 34, por exemplo, é a norma técnica que detalha a implementação. Além disso, reduzir os marcos legais ao LRF é impreciso, pois há outros dispositivos, como a Lei 4.320/64, que também fundamentam a prática.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A adoção de um sistema de custos não é um "princípio contábil fundamental". Princípios contábeis são aqueles previstos na estrutura conceitual da contabilidade (ex.: competência, entidade, etc.). O custo de oportunidade, embora útil em análises gerenciais, não é exigido para composição do patrimônio público nem é um princípio contábil.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reflete os objetivos do sistema de custos no setor público conforme a NBC TSP 34: apoio à decisão gerencial, eficiência alocativa, avaliação de programas e políticas, e superação da visão meramente orçamentária. Está em consonância com os itens (c), (e), (g) e (i) do item 15 da norma, evidenciando que a informação de custos é uma ferramenta de gestão, não apenas de controle.
Gabarito: letra E.