Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Ibest 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg549825
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista - Serviços Contábeis
A Constituição Federal estabelece que a lei complementar que instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
- Aassegurará a opção ao contribuinte.
- Bterá condições de enquadramento idênticas para todos os Estados.
- Cprevê tratamento diferenciado e favorecido destinado exclusivamente às microempresas.
- Dsujeita a parcela destinada aos entes federados às mesmas disposições gerais aplicáveis às hipóteses de retenção ou condicionamento.
- Econdiciona a arrecadação, a fiscalização e a cobrança à existência de sistemas próprios de responsabilidade de cada ente federado.