Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — Ibest 2025
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qg549910
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal
Conforme a Lei Federal n.º 6.530/1978, é atribuição dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis:
- Aautorizar a construção de loteamentos urbanos.
- Bexpedir carteiras profissionais e certificados de inscrição.
- Cemitir alvarás de funcionamento para imobiliárias.
- Daprovar projetos de financiamento habitacional.
- Eregistrar contratos de compra e venda de imóveis.