Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — Ibest 2025
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- qg550069
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFONO - 5ª Região
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
É especificamente vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse
- Acuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.
- Bcom entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente servidor público dos Três Poderes.
- Ccom entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem experiência satisfatória na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.
- Dcom órgãos ou entidades de outras esferas da Administração.
- Ecom entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em atraso na prestação de contas, sem dano ao Erário.