Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Ibest 2025
Legislação FederalLei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
- Código
- qg550145
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREMEGO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor de Imprensa
De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, que regula a criação e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, é atribuição legal dos Conselhos Regionais de Medicina:
- Aexercer fiscalização sobre o exercício da Medicina exclusivamente por meio do Ministério da Saúde.
- Baplicar penalidades administrativas e criminais aos médicos infratores do Código Penal.
- Cconhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.
- Delaborar normas técnicas para a prática da medicina em todo o território nacional.
- Erepresentar o Brasil em organismos internacionais de saúde, como a OMS.