Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Ibest 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg550250
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRM-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão
Para efeito de cessão onerosa de créditos tributários e não tributários pelo Poder Público a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela CVM, essa cessão de direitos deverá
- Ater a participação de instituição financeira controlada pelo ente federado cedente na operação de aquisição primária desses direitos do respectivo ente.
- Bvedar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos.
- Cser autorizada, expressa e especificamente, na forma de lei específica do ente, pelo Poder Legislativo competente.
- Drealizar-se até 180 dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, assegurado o integral pagamento pela cessão antes dessa data.
- Epermitir abranger percentuais do crédito que, por força de disposições legais, pertençam a outros entes da Federação.