Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Ibest 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg550259
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRM-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão
A Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Aaplica-se a todas as esferas e Poderes da Administração, exceto às entidades que não dependem de recursos públicos.
- Bautoriza qualquer interessado a apresentar pedido de acesso a informações, por meio legítimo, independentemente de identificação do requerente.
- Cconsidera informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- Disenta os conselhos de fiscalização profissional, que não recebem recursos do Tesouro, de divulgação individualizada das remunerações de seus empregados ou colaboradores.
- Etem, como uma de suas diretrizes, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.