Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — Ibest 2025
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qg550360
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRM-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Fiscal
Determinado médico regulador frente a uma situação hipotética de uma emergência de paciente em estado crítico que recebe a atenção pré-hospitalar móvel privada, deverá, de acordo com a portaria n.º 2048, de 5 de novembro de 2002, que dispõe sobre atendimento de urgência e emergência:
- ADecidir o destino hospitalar não aceitando a inexistência de leito vago como argumento para não direcionar o referido paciente visando a melhor hierarquia disponível em termos de serviços de atenção de urgência
- BNão exercer a autoridade de regulação pública da urgência, pois se trata de atenção pré-hospitalar móvel privada, mesmo que seja necessário conduzir o paciente à rede.
- CSubmeter-se à central de regulação médica privada, que são obrigatórias por Lei, caso o paciente tenha que ser encaminhado para instituição particular com convênio com o SUS para ocupar leito deste convênio.
- DRestringir-se às unidades hospitalares da sua regulação.
- EAbster-se de tomar a decisão gestora sobre os meios disponíveis, devendo solicitar decisão direta dos gestores superiores em saúde.