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Questão de Legislação Federal — Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente — Ibest 2025

Legislação FederalLei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
Código
qg550412
Banca
Ibest
Órgão
CRMV-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base na Lei n.º 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, assinale a alternativa correta.
  1. AOs Conselhos poderão executar judicialmente dívidas referentes a anuidades de qualquer valor, independentemente do montante devido.
  2. BO inadimplemento ou atraso no pagamento das anuidades ensejará automaticamente a suspensão do registro profissional.
  3. COs valores das anuidades serão reajustados anualmente pelo índice oficial da inflação, sendo vedada a fixação de valores diferentes para profissionais de nível superior e técnico.
  4. DOs Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
  5. EO fato gerador das anuidades é o efetivo exercício da profissão, não sendo devida a anuidade em caso de interrupção temporária das atividades profissionais.
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GabaritoD — Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

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