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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — Ibest 2025

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg550413
Banca
Ibest
Órgão
CRMV-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando o disposto na Lei n.º 6.839/1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assinale a alternativa correta.
  1. AO registro de empresas é facultativo nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, independentemente da atividade básica exercida.
  2. BA obrigatoriedade de registro nas entidades fiscalizadoras é determinada exclusivamente pelo objeto social da empresa, independentemente da atividade efetivamente exercida.
  3. CO registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
  4. DAs empresas que possuem em seu quadro profissionais de diferentes áreas devem, obrigatoriamente, registrar-se em todos os conselhos profissionais correspondentes, independentemente de sua atividade básica.
  5. EO registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional dispensa a anotação dos profissionais legalmente habilitados encarregados por elas.
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GabaritoC — O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 6.839/1980 – Registro de Empresas em Conselhos Profissionais

Gabarito: letra C. A alternativa reproduz o teor exato do art. 1º da Lei 6.839/1980, que estabelece a obrigatoriedade do registro de empresas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização profissional, considerando a atividade básica ou aquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros.

A questão cobra literalidade da lei, sem grandes pegadinhas. Basta conhecer o comando normativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o registro é facultativo, independentemente da atividade básica. A lei, porém, torna o registro obrigatório (art. 1º, caput). O erro está em inverter a obrigatoriedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a obrigatoriedade é determinada exclusivamente pelo objeto social, ignorando a atividade básica ou a atividade de prestação de serviços a terceiros. A lei menciona expressamente esses dois critérios.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o texto do art. 1º da Lei 6.839/1980: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que empresas com profissionais de diferentes áreas devem registrar-se em todos os conselhos, independentemente da atividade básica. A lei vincula o registro à atividade básica ou à atividade de prestação de serviços, não à mera existência de profissionais de várias áreas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o registro dispensa a anotação dos profissionais habilitados. A lei exige cumulativamente o registro da empresa e a anotação dos profissionais.

Gabarito: letra C.

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