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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Ibest 2025

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg550419
Banca
Ibest
Órgão
CRMV-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados que reúne os nomes das pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos ou entidades públicas, especialmente para com os órgãos e as entidades federais e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Acerca do referido cadastro, assinale a alternativa correta.
  1. AA suspensão da exigibilidade do crédito tributário possibilita a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa junto ao Cadin.
  2. BOs débitos para com os conselhos de classe não são passíveis de gerar inscrição no Cadin.
  3. CAs empresas inscritas no Cadin gozam de condições especiais para parcelamento de seus débitos, podendo fazê-lo em até 360 meses.
  4. DA inscrição no Cadin, em atenção ao princípio da eficiência, ocorre em conjunto com a inscrição em Dívida Ativa (CDA).
  5. EA inscrição no Cadin é sinônimo da inscrição em CDA.
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GabaritoA — A suspensão da exigibilidade do crédito tributário possibilita a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa junto ao Cadin.

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