Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Ibest 2025
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg550431
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que
- Aos direitos fundamentais, embora estejam distribuídos ao longo do texto constitucional, concentram-se exclusivamente no artigo 5.º da Constituição Federal, que esgota todas as hipóteses de direitos fundamentais expressos.
- Bas normas constitucionais que definem direitos e garantias fundamentais possuem aplicação limitada, dependendo integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos concretos.
- Caos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, em virtude do princípio da soberania nacional, é vedado o status equivalente às normas constitucionais.
- Dos direitos fundamentais aplicam-se aos brasileiros natos, não sendo extensíveis aos estrangeiros residentes ou não no país.
- Eos direitos fundamentais, em regra, possuem eficácia jurídica imediata, podendo ser diretamente exigíveis independentemente de regulamentação específica, conforme expressamente previsto no texto constitucional.