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Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — Ibest 2025

VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
Código
qg550485
Banca
Ibest
Órgão
CRMV-ES
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
No que diz respeito à Lei n.º 12.514/2011, que dispõe acerca das contribuições devidas aos conselhos profissionais, é correto afirmar que
  1. Aos Conselhos podem estabelecer valores de anuidades superiores a cinco salários mínimos para pessoas físicas.
  2. Ba cobrança de valores referentes a serviços depende de autorização legislativa específica.
  3. Cos Conselhos não podem estabelecer descontos a profissionais recém-inscritos.
  4. Da existência de valores em atraso não impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
  5. Eos Conselhos não poderão cobrar multas por violação da ética.
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GabaritoD — a existência de valores em atraso não impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

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