Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Ibest 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg550694
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 9ª Região (MT)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O pedido de acesso à informação não precisa conter justificativa, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
- CCerto
- EErrado