Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — Instituto Access 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- qg551398
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Apiaí - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A função fiscalizadora dos Tribunais de Contas trata-se de um instrumento para controle externo da administração pública. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma atribuição da função fiscalizatória exercida pelos Tribunais de Contas:
- ASubstituir os órgãos de controle interno na fiscalização dos contratos administrativos celebrados pelos entes públicos.
- BRealizar auditorias contábeis, operacionais e patrimoniais nas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
- CJulgar em caráter definitivo os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, inclusive os de conteúdo discricionário.
- DAutorizar previamente os atos de nomeação, exoneração ou pagamento efetuados com recursos públicos federais, estaduais ou municipais.