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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — Instituto Access 2025

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg551413
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Apiaí - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A provisão na esfera pública, corresponde ao passivo reconhecido em razão de obrigação presente derivada de evento passado, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos. Com base na norma contábil vigente, assinale a alternativa que representa corretamente um critério obrigatório para o reconhecimento de uma provisão.
  1. AA obrigação deve sempre decorrer exclusivamente de contrato formal celebrado com partes externas à entidade pública.
  2. BO reconhecimento da provisão depende da manifestação expressa do órgão jurídico da Administração Pública.
  3. CDeve haver uma obrigação presente, legal ou não formalizada, e cuja estimativa de saída de recursos seja provável e mensurável com confiabilidade.
  4. DA estimativa da provisão deve estar registrada em conta de compensação até que o valor seja conhecido com exatidão.
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GabaritoC — Deve haver uma obrigação presente, legal ou não formalizada, e cuja estimativa de saída de recursos seja provável e mensurável com confiabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reconhecimento de Provisão na Contabilidade Pública

Gabarito: letra C. De acordo com a norma contábil vigente (NBC TSP 03, alinhada ao CPC 25), o reconhecimento de uma provisão exige três requisitos cumulativos: (1) obrigação presente (legal ou não formalizada) decorrente de evento passado; (2) provável saída de recursos; (3) possibilidade de estimativa confiável do valor. A alternativa C reproduz fielmente esses critérios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a obrigação deve decorrer exclusivamente de contrato formal. A norma admite obrigações não formalizadas (ex.: práticas costumeiras, compromissos públicos que criam expectativas válidas). O item 14(a) do CPC 25/NBC TSP 03 menciona "obrigação presente (legal ou não formalizada)". Portanto, não é exclusiva de contrato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona o reconhecimento à manifestação expressa do órgão jurídico. Não há tal exigência na norma. O reconhecimento depende exclusivamente dos critérios objetivos: obrigação presente, probabilidade de saída e estimativa confiável.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta os três requisitos obrigatórios: obrigação presente (legal ou não formalizada), provável saída de recursos e estimativa confiável. Esses são os critérios do item 14 do CPC 25/NBC TSP 03.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determina que a estimativa deve ser registrada em conta de compensação até conhecimento exato. As provisões são reconhecidas diretamente no passivo (e não em compensação) assim que satisfeitos os critérios, mesmo que o valor seja estimado. Contas de compensação registram atos potenciais, não passivos reconhecidos.

Gabarito: letra C.

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