Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Instituto Access 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg551438
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Apiaí - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito Municipal apresentar projetos de lei que versem sobre determinadas matérias. Entre as alternativas a seguir, qual se enquadra corretamente nesta competência privativa que dispõe no Art. 52?
- AA fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura seguinte.
- BA criação de novos cargos públicos na administração direta do município.
- CA definição das datas dos feriados municipais.
- DA organização do Regimento Interno da Câmara Municipal.