Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto Access 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg551953
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Estrela Dalva - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o Art. 13. da Lei Maria da Penha, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as n
- ACódigo Criminal e Código Civil, ainda que as disposições conflitem com a Lei Maria da Penha, por serem normas gerais de aplicação obrigatória.
- BCódigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
- CCódigo de Processo Contratual, exclusivamente, sendo vedada a aplicação de qualquer legislação especial sobre grupos vulneráveis.
- DCódigos internacionais de proteção à mulher, independentemente de recepção no ordenamento jurídico brasileiro.