Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica — Instituto Access 2025
Legislação FederalDecreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica
- Código
- qg551966
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Estrela Dalva - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A violência contra a mulher é um grave problema social no Brasil, que envolve diferentes formas de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Para combater essa realidade, foram criados instrumentos legais e políticas públicas de proteção. Um dos principais marcos nesse enfrentamento foi a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).Com base nisso, assinale a alternativa correta:
- AA Lei Maria da Penha é voltada exclusivamente para a proteção de mulheres vítimas de violência física dentro do ambiente doméstico.
- BA Lei Maria da Penha substituiu a Lei do Feminicídio, que passou a não ter validade no ordenamento jurídico brasileiro.
- CA Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.
- DA Lei trata apenas de casos de violência contra a mulher em relacionamentos conjugais formalizados, não abrangendo uniões estáveis ou ex-namorados.