Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Access 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg552001
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Estrela Dalva - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O Plano Diretor é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Assinale a alternativa que descreve corretamente como este instrumento legal cumpre o princípio constitucional da função social da propriedade urbana.
- AAo definir o valor venal de todos os imóveis da cidade, o seu objetivo principal é garantir a máxima valorização imobiliária e aumentar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
- BAo estabelecer, por meio de zoneamento, regras de uso, ocupação e parcelamento do solo, ele subordina o direito individual de propriedade aos interesses coletivos de ordenação da cidade, bem-estar dos habitantes e equilíbrio ambiental.
- CAo determinar exclusivamente as áreas que devem ser destinadas à proteção ambiental, como parques e reservas, deixando as demais áreas da cidade livres para a ocupação conforme as regras do mercado imobiliário.
- DAo estabelecer regras urbanísticas que se aplicam de maneira vinculante apenas às propriedades do poder público, como edifícios, praças e ruas, tendo caráter de mera recomendação para as propriedades privadas.