Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Access 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg552003
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Estrela Dalva - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Um fiscal municipal, ao analisar a documentação para a instalação de um grande shopping center em uma área urbana densamente povoada, verifica que o empreendedor não apresentou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O empreendedor alega que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) já foi realizado e que este seria suficiente para a aprovação do projeto. Com base no que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) sobre o EIV, assinale a alternativa que descreve a orientação correta a ser fornecida pelo fiscal.
- AO Estudo de Impacto de Vizinhança é facultativo, e a sua não apresentação pode ser suprida por um parecer técnico elaborado pelo próprio empreendedor, desde que demonstre a ausência de impactos negativos significativos na infraestrutura urbana.
- BO Estudo de Impacto de Vizinhança, por ser mais completo que as licenças urbanísticas tradicionais, substitui a necessidade do alvará de construção e do alvará de funcionamento, otimizando o processo de licenciamento.
- CO Estudo de Impacto de Vizinhança é aplicável apenas a empreendimentos residenciais, não sendo exigível para projetos comerciais como shoppings, que devem se submeter exclusivamente ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
- DA elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança é um requisito que pode ser exigido por lei municipal para a obtenção de licenças de construção de empreendimentos com potencial de impacto urbano, e sua análise é prévia à tomada de decisão do poder público, não sendo substituído pelo Estudo de Impacto Ambiental.