Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Instituto Access 2025
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg552006
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Estrela Dalva - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A Lei nº 6.766/1979 regula o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo uma série de requisitos que devem ser fiscalizados pelo poder público municipal. Sobre as disposições desta Lei, analise as afirmativas a seguir:I.É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.II.Após o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, todas as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, permanecem sob a propriedade do loteador.III.Considera-se infraestrutura básica dos parcelamentos do solo as vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.Está correto o que se afirma em:
- AI e III apenas.
- BII e III apenas.
- CI, II e III.
- DI e II apenas.