Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Access 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg552009
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Estrela Dalva - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
As manifestações em diversas cidades do Brasil com o objetivo de solicitar às autoridades a concessão de anistia a pessoas condenadas por envolvimento em eventos populares reprovados judicialmente tem ganhado as ruas no Brasil, suscitando discussões sobre os limites da liberdade de expressão e sobre os procedimentos previstos na Constituição para a concessão de anistia.No Brasil, a competência exclusiva para conceder anistia é:
- ADa Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por meio de Lei aprovada por ambas as casas.
- BDo Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão colegiada em julgamento de repercussão geral.
- CDo Tribunal Superior Eleitoral, por meio de resolução aprovada em sessão plenária.
- DDo Presidente da República, por meio de decreto presidencial com força de Lei.