Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Instituto Access 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg552351
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Floriano - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa
A doutrina da proteção integral, consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), redefine o papel da criança e do adolescente na sociedade, rompendo com uma visão meramente tutelar para afirmar sua condição de sujeitos de direitos. Considerando os fundamentos jurídicos e sociais do ECA, assinale a alternativa que representa corretamente uma implicação prática da doutrina da proteção integral na formulação de políticas públicas.
- AAssegura que programas assistenciais sejam dirigidos prioritariamente a adolescentes infratores, visto que a proteção integral exige punição exemplar para reintegração social.
- BReforça a responsabilidade exclusiva da família nuclear pelo desenvolvimento integral da criança, limitando a intervenção do Estado a casos de negligência.
- CDetermina que a criança deve ser ouvida apenas em processos judiciais, sendo dispensada sua escuta em políticas públicas devido à sua suposta incapacidade legal.
- DEstimula a formulação de políticas intersetoriais que integrem saúde, educação, assistência social e cultura, com foco na prevenção e na promoção dos direitos da criança e do adolescente.