Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Access 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg552682
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Considerando os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que orientam o direito à educação da criança na legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção integral, à prioridade absoluta e ao papel da escola na garantia de direitos, assinale a alternativa que expressa uma interpretação juridicamente fundamentada e pedagogicamente coerente com os marcos legais vigentes.
- AA legislação educacional brasileira, ao reconhecer o direito à educação como dever compartilhado entre família e Estado, condiciona sua efetividade à capacidade administrativa dos entes federados, sem estabelecer exigibilidade jurídica plena na oferta da Educação Infantil.
- BA garantia do direito à educação da criança deve ser interpretada em consonância com os parâmetros de eficiência da gestão pública, sendo admissível a reorganização do tempo-espaço escolar em função das metas de desempenho do sistema educacional.
- CO princípio da proteção integral, previsto na Constituição Federal e reiterado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe ao Estado e à sociedade o dever de assegurar à criança uma educação voltada ao desenvolvimento pleno, considerando-a como prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.
- DA Constituição Federal estabelece o direito à educação como cláusula programática, cuja efetivação deve considerar a autonomia das unidades escolares e os limites orçamentários do município, especialmente na faixa etária de zero a cinco anos.