Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Access 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg552683
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente no que se refere à doutrina da proteção integral e suas implicações para o atendimento educacional na primeira infância, assinale a alternativa que expressa uma compreensão normativa e educacional coerente com os marcos legais e teóricos que orientam a atuação institucional na Educação Infantil.
- AA perspectiva da prioridade absoluta, prevista no ECA, aplica-se predominantemente às situações de risco pessoal ou social, sendo a oferta educacional para crianças pequenas uma ação estratégica, mas não vinculante, no campo das políticas de proteção social básica.
- BO ECA, ao incorporar a doutrina da proteção integral, define a Educação Infantil como um serviço de relevância pública, cuja função precípua é compensar desigualdades socioculturais e preparar a criança para sua integração no meio escolar, sem afastar o caráter assistencial historicamente vinculado a essa etapa.
- CA proteção integral assegurada pelo ECA, ao reconhecer a criança como sujeito de direitos, justifica a oferta da Educação Infantil como política pública prioritária, sem que, no entanto, isso implique em obrigatoriedade de sua implementação universal, dada a natureza compartilhada do dever educacional entre família e Estado.
- DO reconhecimento da criança como sujeito pleno de direitos demanda, segundo o ECA, que o atendimento na Educação Infantil ocorra em instituições formais, com intencionalidade pedagógica, garantia de acesso, permanência e condições de qualidade que respeitem os interesses superiores da infância.