Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Instituto Access 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg552847
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Escolar
Durante uma reunião pedagógica, a direção de uma escola pública propôs advertir a um aluno de 14 anos por ter publicado, em suas redes sociais, críticas à forma como eram conduzidas as atividades escolares. O conteúdo não continha ofensas, mas expressava insatisfação com determinadas regras e atitudes de professores. Parte da equipe concordou com a advertência, afirmando que o aluno deveria se limitar a seguir as normas e outra parte defendeu que ele estava exercendo um direito garantido por lei.Sobre o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:
- AO ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o que inclui a liberdade de opinião e expressão, desde que exercida com responsabilidade e sem ofensa a terceiros.
- BA atitude do aluno constitui desrespeito à autoridade escolar e, portanto, não está protegida pelo ECA, que assegura liberdade apenas dentro dos limites definidos pela escola.
- CO ECA restringe o direito à liberdade de expressão de crianças e adolescentes, cabendo aos responsáveis autorizarem previamente qualquer manifestação pública.
- DA liberdade de opinião e expressão dos adolescentes aplica-se apenas em ambientes familiares, não se estendendo a espaços públicos ou virtuais.