Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Access 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg552858
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor Escolar
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais com a finalidade de garantir direitos fundamentais e proteger a privacidade dos indivíduos. Segundo o Art. 3º, sua aplicação independe do local de sede do agente de tratamento ou do armazenamento dos dados, sendo válida sempre que cumprido ao menos um dos critérios previstos. Nesse contexto, a LGPD aplica-se quando:
- AA finalidade do tratamento for oferecer dados referentes a indivíduos que residam em território nacional ou regiões parceiras estabelecidas.
- BA pessoa titular dos dados estiver fisicamente localizada no território nacional no momento da coleta.
- COs dados pessoais submetidos ao tratamento tiverem sido coletados em território nacional.
- DA operação de tratamento for realizada dentro ou fora do território nacional, desde que haja interesse recíproco entre as partes envolvidas.