Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.496 de 1977 — Instituto Access 2025
Legislação FederalLei n° 6.496 de 1977
- Código
- qg553115
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Área Civil
De acordo com a Lei Federal nº 6.496/77, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e as resoluções do sistema CONFEA/CREA, a responsabilidade técnica sobre um empreendimento ou serviço de engenharia é um pilar fundamental para a segurança da sociedade. Considerando a legislação e a ética profissional, assinale a alternativa correta sobre as obrigações e prerrogativas do profissional.
- AA "baixa" da ART por conclusão da obra pode ser realizada unilateralmente pelo profissional, sem a necessidade de qualquer documento que comprove a conclusão efetiva dos serviços, bastando sua declaração para encerrar o vínculo técnico.
- BA participação em licitação pública para obras de engenharia dispensa a apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), sendo suficiente o registro da empresa no CREA e a comprovação de sua capacidade financeira.
- CO cancelamento da ART após a conclusão da obra isenta o profissional de qualquer responsabilidade civil ou criminal por eventuais vícios construtivos ou falhas de projeto que venham a surgir, transferindo toda a responsabilidade ao contratante.
- DUm engenheiro civil pode assumir a responsabilidade técnica por um projeto de instalação elétrica complexa em um hospital, mesmo sem ter especialização na área, desde que a ART seja devidamente registrada, pois a sua formação generalista o habilita para qualquer ato de engenharia.
- EA Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, sendo que a falta do seu respectivo registro no CREA, antes do início da obra ou serviço, sujeita o profissional e a empresa a multas e demais sanções previstas em lei.