Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Access 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg553166
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estatístico
Durante uma audiência pública, o gestor municipal foi questionado sobre o descumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.Considerando o Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- AA Lei de Responsabilidade Fiscal admite que o ente federativo ultrapasse o limite se houver previsão orçamentária suficiente.
- BAtingido o limite, é possível contratar pessoal para cargos comissionados sem restrições.
- CA Administração deve reduzir despesas com pessoal excedente em até dois quadrimestres, sob pena de sanções.
- DA sanção prevista é de responsabilidade civil, mas não de ordem orçamentária.
- EA sanção só ocorre se o excesso persistir por mais de três exercícios consecutivos.