Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Access 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg553177
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
De acordo com a Lei nº 12.711/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, e considerando as recentes modificações efetivadas pela Lei nº 14.723/2023 — que incluem critérios de renda, perfil autoidentificado e condições de disputa —, assinale a alternativa que expressa corretamente os fundamentos e os desafios da política pública de cotas no contexto das universidades federais e institutos federais de educação profissional técnica.
- AO teto de renda para a cota socioeconômica permanece inalterado desde 2012 em 1,5 salário mínimo per capita, valorizando a estabilidade normativa sobre ajustes à condição de vulnerabilidade dos estudantes.
- BA constitucionalização das cotas originárias de candidatos de escola pública e baixa renda se deu com a alteração de 2023, que introduziu a igualdade formal nas disputas, restringindo critério racial apenas à renda mínima per capita.
- CA porcentagem mínima de cotas reservadas permanece limitada a 25% das vagas em cada curso, sendo obrigatória apenas para estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou pessoas com deficiência, excluindo critérios socioeconômicos.
- DA operacionalização da política de cotas prevê que o candidato participará primeiramente das vagas de ampla concorrência, sendo realocado para as cotas apenas se não alcançar nota na ampla disputa, promovendo, assim, maior igualdade de oportunidade.
- EA aplicação da Lei exige revisão obrigatória da proporção racial por estado apenas a cada vinte anos, garantindo estabilidade estatística sem considerar os recortes temporais do censo demográfico do IBGE.