Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Access 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg553181
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
A Lei nº 14.914/2024 instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, com objetivo de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e profissional pública federal e, subsidiariamente, em outras instituições públicas mediante convênios. A norma estabelece programas obrigatórios e define diretrizes para atendimento de público vulnerável. Considerando os dispositivos da lei e seus desdobramentos em práticas institucionais, assinale a alternativa correta.
- AA PNAES tem caráter restrito à graduação presencial na rede federal, vedando a inclusão de estudantes de pós?graduação ou de instituições públicas estaduais e municipais, ainda que haja disponibilidade de recursos orçamentários.
- BA concessão da Bolsa Permanência está condicionada à exclusão de estudantes indígenas ou quilombolas de outros benefícios, pois a lei estabelece benefício exclusivo de valor dobrado apenas para esse grupo, proibindo o acúmulo com outros auxílios.
- CO Programa de Assistência Estudantil prevê, entre outras ações, a participação dos estudantes beneficiários em todas as fases do processo, inclusive na seleção dos contemplados, assegurando corresponsabilidade e transparência nas decisões.
- DA institucionalização da PNAES revoga automaticamente o Decreto nº 7.234/2010, transferindo integralmente ao MEC a responsabilidade pela seleção, gestão e execução de todos os programas de assistência estudantil.
- EA PNAES requer vinculação orçamentária obrigatória dos recursos destinados à assistência estudantil, garantindo proporcionalidade imediata à quantidade de estudantes contemplados por lei de cotas (Lei nº 12.711/2012).