Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Access 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg553184
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
O Decreto nº 9.235/2017 estabelece normas para a regulação, supervisão e avaliação das instituições e cursos de educação superior no sistema federal. Visa garantir qualidade, legalidade e melhoria contínua do ensino superior.Esse decreto prevê que as competências para as funções de regulação, supervisão e avaliação no sistema federal de ensino serão exercidas pelas seguintes instâncias:
- AMinistério da Educação, Conselho Nacional de Educação - CNE, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - Conaes
- BMinistério da Educação, Conselhos Estaduais de Educação e Universidades com autonomia plena, em cooperação com o Fórum Nacional de Educação, com base nas diretrizes do Plano Nacional de Educação.
- CSecretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, autarquias educacionais federais e pelas Comissões Locais de Avaliação vinculadas às IES, sob orientação normativa da Câmara de Educação Superior do CNE.
- DCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, em articulação com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e os Conselhos Regionais de Educação vinculados à União.
- EInstituições federais de ensino superior com prerrogativa de autonomia, INEP e Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, conforme diretrizes homologadas pelo Ministério da Educação.