Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — Instituto Access 2025
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg553220
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Área Construção Civil
A responsabilidade técnica na construção civil é regulamentada pela Lei nº 5.194/1966, que dispõe sobre as profissões de engenheiro e arquiteto, e pela Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), analise as afirmativas a seguir:I. A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), emitida junto ao CREA, é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito da engenharia, sendo indispensável para a fiscalização da obra e para a comprovação da capacidade técnico-profissional da empresa.II. O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), emitido pelo CAU, possui validade máxima de um ano, devendo ser renovado anualmente pelo arquiteto, mesmo que a obra ou serviço não tenha sido concluído, para manter sua validade jurídica.III. A ausência de ART ou RRT em uma obra caracteriza exercício ilegal da profissão apenas para o proprietário do imóvel, que é o único responsável pela contratação de profissional habilitado, isentando o construtor ou a empresa executora de qualquer penalidade.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BII apenas.
- CI apenas.
- DIII apenas.
- EI e III apenas.