Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Access 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg553272
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais - Rio Branco
Um órgão da administração direta coletou dados pessoais de cidadãos sem informar finalidade ou dar opção de consentimento. Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), tal conduta:
- AÉ válida, já que a Administração possui interesse público presumido.
- BEstá dispensada de regulação por se tratar de ente público.
- CViola princípios como finalidade, transparência e necessidade, podendo ensejar responsabilização do agente público.
- DÉ permitida se os dados forem posteriormente anonimizados.
- EDepende apenas de aprovação do chefe do Poder Executivo.