Direito Empresarial (Comercial) · Instituto Consulplan · 2025 | Questão sqc-qg553681

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário

Código: qg553681
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: ARCE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro

O poder de controle em uma empresa pode ser exercido diretamente por um acionista controlador ou de forma coletiva por meio de acordos de acionistas, instrumentos jurídicos que regulam o exercício do direito de voto e outras disposições relacionadas à governança corporativa. Em sociedades anônimas, esses acordos podem influenciar a estratégia empresarial, a sucessão de administradores e até a precificação dos ativos da companhia no mercado. Sobre a interação entre poder de controle e acordos de ações, assinale a afirmativa correta.

AO acordo de acionistas é um instrumento informal e não possui eficácia legal para obrigar seus signatários a votarem conforme pactuado, podendo ser desconsiderado nas deliberações da assembleia geral, pois não há previsão expressa na legislação brasileira que garanta sua validade jurídica e sua execução coercitiva.
BO poder de controle em uma sociedade anônima é exercido exclusivamente pelo acionista majoritário, sendo vedada qualquer interferência dos acionistas minoritários na definição da estratégia empresarial e na administração da companhia, pois o direito de controle está diretamente relacionado à maior participação acionária.
CO poder de controle pode ser exercido por um único acionista ou por um grupo de acionistas por meio de um acordo, mas somente quando esse grupo detiver, conjuntamente, mais de cinquenta por cento das ações ordinárias da companhia, sendo impossível o exercício do controle com participação inferior à metade mais uma das ações votantes.
DO acordo de acionistas pode conferir controle a um grupo minoritário que detenha um percentual limitado de ações, desde que esse grupo consiga alinhar votos suficientes para aprovar resoluções estratégicas em assembleias, independentemente do número absoluto de ações ordinárias, tornando possível o exercício do controle sem a necessidade de impedir a maioria das ações ordinárias.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O acordo de acionistas pode conferir controle a um grupo minoritário que detenha um percentual limitado de ações, desde que esse grupo consiga alinhar votos suficientes para aprovar resoluções estratégicas em assembleias, independentemente do número absoluto de ações ordinárias, tornando possível o exercício do controle sem a necessidade de impedir a maioria das ações ordinárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordo de acionistas e poder de controle

Gabarito: letra D. O acordo de acionistas pode conferir o controle a um grupo minoritário que detenha um percentual limitado de ações, desde que alinhe votos suficientes para aprovar deliberações estratégicas em assembleia, não sendo necessário deter a maioria absoluta das ações ordinárias (Lei 6.404/1976, arts. 116 e 118). Essa é a essência do controle por acordo, admitida pela legislação e prática societária.

A banca testa o conhecimento sobre a interação entre poder de controle e acordos de acionistas, exigindo a compreensão de que o controle pode ser exercido de forma coletiva, inclusive por minoritários organizados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acordo de acionistas é informal, sem eficácia legal e sem previsão na legislação brasileira. Isso é falso. O acordo de acionistas está expressamente previsto no art. 118 da Lei 6.404/1976, é obrigatório para os signatários e pode ser executado coercitivamente, inclusive com a retirada do direito de voto em caso de descumprimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o poder de controle é exercido exclusivamente pelo acionista majoritário, vedada interferência de minoritários. Erro: a lei admite que o controle seja exercido por um grupo de acionistas vinculados por acordo de voto (art. 116) e os minoritários têm direitos legais como eleger conselheiros (art. 141).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o controle só é possível quando o grupo detiver mais de 50% das ações ordinárias. Essa generalização ignora que o acordo de acionistas pode reunir votos suficientes para aprovar deliberações mesmo sem a maioria absoluta do capital votante, especialmente em companhias com capital pulverizado ou com ações preferenciais sem voto. A lei exige a "maioria dos votos", não necessariamente mais da metade das ações ordinárias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o acordo de acionistas pode conferir controle a um grupo minoritário com percentual limitado de ações, desde que alinhe votos para aprovar resoluções estratégicas. Isso é possível, por exemplo, quando o acordo reúne acionistas que, somados, detêm a maioria dos votos em assembleia (controle minoritário ou compartilhado), conforme previsão do art. 116 da Lei 6.404/1976.

Gabarito: letra D.

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