Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — Instituto Consulplan 2025
Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
- Código
- qg553719
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado
Uma empresa que atua na exploração, transporte e distribuição de gás natural no estado do Ceará solicitou autorização para a realização de uma nova operação comercial relacionada ao transporte internacional por meio de gasodutos vindos da Bolívia. O responsável pela análise na ARCE deve considerar as atribuições constitucionais sobre o monopólio do gás natural, conforme a Lei nº 9.478/1997 e a legislação nacional vigente. Com base nas informações apresentadas, qual orientação está de acordo com a Lei nº 9.478/1997 e a legislação vigente?
- ATodas as atividades de exploração, transporte e distribuição de gás natural são de natureza privada, devendo ser reguladas apenas por normas de livre mercado.
- BA ARCE pode autorizar a operação diretamente, já que os estados possuem competência plena quanto ao transporte de gás natural por gasodutos intermunicipais.
- CA empresa deve obter concessão ou autorização direta do governo estadual, já que a exploração e o transporte de gás natural são atividades de competência exclusiva dos estados da federação.
- DO transporte de gás natural por meio de gasodutos integra o monopólio da União e, portanto, só poderá ser realizado por empresas constituídas sob as leis brasileiras, mediante concessão, autorização ou contrato específico regulado pela própria União.