Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg553776
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo V
L. M. acabou de se aposentar e, mesmo antes de receber os documentos ou avisos legais de sua aposentadoria, começou a receber inúmeras propostas de empréstimos e operações financeiras, com dados pessoais e referentes à sua situação, os quais ela mesma ainda não tinha acesso. Notadamente, percebeu-se uma quebra de sigilo e privacidade em relação à sua situação. É indiscutível que atualmente a privacidade na internet ou em qualquer âmbito é um assunto polêmico. Existem muitas vantagens nas facilidades da tecnologia, mas, em contrapartida, há alguns reveses. Nesse contexto, é correto afirmar que, em termos legais:
- AJá existe um grande arsenal de ações que podem ser impetradas pelas vítimas para, inclusive, buscar indenização por danos morais e materiais.
- BA lei brasileira ainda se omite no sentido de atuar diante de crimes relativos à violação de privacidade, independentemente do modo como ocorrem.
- CComo normalmente dizem respeito a grupos específicos de pessoas (aposentados ou estudantes), a lei no país também tende a ser genérica e abstrata.
- DO Marco Civil e o Código Penal, as duas leis vigentes sobre o tema no Brasil, abarcam toda e qualquer discussão, respaldando o direito constitucional da privacidade e honra.