Questão de Auditoria — Componentes, ambiente, propósitos e abrangência — Instituto Consulplan 2025
Auditoria›Componentes, ambiente, propósitos e abrangência
Código
qg553817
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CISBAF - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Técnico Adm II – Controle Interno
Ao analisar determinado documento, o assistente técnico administrativo da área de controle interno verificou que ele apresenta as seguintes características; analise-as.I. Deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Esse prazo, para o primeiro quadrimestre, encerra-se em 30 de maio; para o segundo quadrimestre, em 30 de setembro; e, para o terceiro quadrimestre, em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.II. Todos os entes federativos estão obrigados a emiti-lo. Na esfera municipal, estão incluídos: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e o Poder Executivo.III. Caso a sua publicação seja feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, ele deverá conter a assinatura digital de todos os responsáveis.As características apresentadas dizem respeito ao:
AAnexo de Metas Fiscais.
BBalanço Geral do Exercício.
CRelatório de Gestão Fiscal (RGF).
DRelatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
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GabaritoC — Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Gabarito: letra C. As três características descritas (publicação até 30 dias após o quadrimestre, obrigatoriedade para todos os entes federativos com inclusão dos Poderes Legislativo e Executivo, e assinatura digital na publicação eletrônica via sistema do órgão central de contabilidade) correspondem exatamente ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). O RGF tem periodicidade quadrimestral, diferentemente do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), que é bimestral.
A banca testa o conhecimento sobre os dois principais relatórios fiscais da LRF: RREO (bimestral, art. 52) e RGF (quadrimestral, art. 54). A característica I é decisiva: o prazo de 30 dias após o encerramento do período e as datas específicas (30/05, 30/09, 30/01) são do RGF. O §2º do art. 55 da LRF é literal:
Art. 55, §2LC-101-2000
Art. 55, §2º – "O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico."
O período do RGF é quadrimestral (art. 54), gerando três publicações por exercício, com os prazos mencionados. A característica II abrange a abrangência: todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e os Poderes (Executivo e Legislativo, incluindo Tribunal de Contas quando houver) – conforme art. 54, I a IV. A característica III trata da assinatura digital quando a publicação for feita por sistema eletrônico padronizado pelo órgão central de contabilidade da União (Secretaria do Tesouro Nacional), em linha com o §4º do art. 55.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não possui periodicidade quadrimestral. Sua publicação segue o ciclo da LDO (anual), não se enquadrando nos prazos e na obrigatoriedade descritos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Balanço Geral do Exercício é um demonstrativo contábil anual, consolidado ao final do exercício financeiro, não sendo quadrimestral. Os prazos e a periodicidade apontados no enunciado não se aplicam.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é quadrimestral, publicado até 30 dias após cada quadrimestre, obrigatório para todos os entes (incluindo Poder Legislativo e Tribunal de Contas), e admite publicação eletrônica com assinatura digital dos responsáveis (art. 55, §§2º e 4º, LRF). As três características do enunciado encaixam-se perfeitamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) tem periodicidade bimestral (art. 52, LRF), não quadrimestral. Embora também seja publicado até 30 dias após o bimestre, os prazos descritos (30/05, 30/09, 30/01) são quadrimestrais, o que exclui o RREO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre RGF e RREO, pois ambos têm prazo de 30 dias para publicação. A chave é a periodicidade: RREO é bimestral (6 relatórios/ano); RGF é quadrimestral (3 relatórios/ano). Memorize: RREO tem 6 períodos (bimestres) e RGF tem 3 (quadrimestres).