Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — Instituto Consulplan 2025
Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Código
- qg553857
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Adm II – Jurídico
Durante uma investigação criminal instaurada para apurar o crime de estelionato, o advogado de defesa de ZZZ, investigado no procedimento, compareceu à delegacia para ter acesso aos autos do inquérito policial. Todavia, o delegado responsável pelo inquérito policial negou o acesso integral ao procedimento e também impediu que o defensor obtivesse cópias dos documentos já constantes nos autos do procedimento administrativo inquisitório, mesmo sem a existência de diligências em curso que justificassem eventualsigilo. Considerando a situação hipotética delineada e a Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:
- AApenas o Ministério Público pode ter acesso aos autos de investigação antes da conclusão do inquérito.
- BO defensor de ZZZ não possui direito de acesso a procedimentos investigatórios antes do oferecimento da denúncia.
- CO delegado agiu corretamente, pois o inquérito policial é sigiloso e o defensor só pode ter acesso aos autos com autorização judicial.
- DA negativa de acesso aos autos e de fornecimento de cópias constitui crime de abuso de autoridade,salvo em relação às diligências em curso cujo sigilo seja imprescindível.